Aviso Legal/Política de Privacidade

1. Titularidade do portal da Internet

A FCC AQUALIA (de agora em diante, a Entidade), pertencente ao Grupo FCC (www.fcc.es), é titular deste portal da Internet (de agora em diante, o Portal). A sua sede social está situada na Av. Camino de Santiago 40, 28050 de Madrid e o seu N.I.P.C. é A-26019992. O contacto eletrónico com a Entidade pode ser efetuado através da página de contacto.

A Entidade está inscrita no Registo Comercial de Madrid, com data de 23 de julho de 2002, Tomo 17248, Fólio 130, Secção 8, Folha M-58878 inscrição 369. O nome de domínio através do qual acedeu ao Portal pertence à Entidade.

Tal nome de domínio não poderá ser utilizado em ligação com outros conteúdos, produtos ou serviços que não sejam pertencentes à Entidade e/ou ao Grupo FCC nem de nenhuma forma que possa causar confusão nos utilizadores finais ou o descrédito da Entidade e/ou do Grupo FCC.

2. Objeto

Esta página de Informação legal regista as condições de utilização que regulam o acesso, navegação e uso do Portal, assim como as responsabilidades derivadas da utilização, prestação e/ou contratação dos produtos ou serviços que, se for caso disso, possam ser oferecidos, assim como dos conteúdos que o integram, e sem prejuízo de a Entidade poder estabelecer condições particulares que regulem a utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços que, se for caso disso, sejam oferecidos aos Utilizadores através do Portal. Em qualquer caso, tais condições particulares farão parte integrante do presente Aviso Legal.

O mero acesso ao Portal, o preenchimento de formulários, o envio de pedidos de informações, consultas, queixas, ofertas de contratação, currículos e, em geral, qualquer ato de natureza semelhante à dos anteriores efetuado através dos formulários e/ou caixas de e-mail existentes no Portal implicará, pela sua parte, a aceitação sem reservas de todas e cada uma das normas integrantes do presente Aviso Legal e a obtenção da consideração de Utilizador do Portal. Por conseguinte, deve ler atentamente e conhecer o conteúdo do presente Aviso Legal.

Caso sejam oferecidos, através do Portal, a utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços, o facto de serem utilizados e/ou solicitados pelo Utilizador implicará, de igual modo, a aceitação sem reservas das condições particulares que, se for caso disso, tenham sido estabelecidas para o efeito, e que farão parte integrante do presente Aviso Legal.

3. Acesso ao, e uso do Portal

O acesso ao Portal por parte dos Utilizadores tem caráter livre e gratuito. Não obstante, a utilização, prestação e/ou contratação dos produtos ou serviços que, se for caso disso, possam ser oferecidos pela Entidade, podem estar sujeitas à observância prévia de requisitos formais, tais como o preenchimento do respetivo formulário, pagamento de despesas ou taxas e/ou a aceitação prévia das condições particulares que sejam aplicáveis aos mesmos.

O mero acesso ao Portal não implica, em si mesmo, o estabelecimento de nenhum tipo de ligação ou relação comercial entre a Entidade e o Utilizador, salvo quando tiverem sido estabelecidos os meios oportunos para tal e o Utilizador tiver satisfeito previamente os requisitos que, se for caso disso, tenham sido estabelecidos.

A inclusão no Portal de informações relativas a produtos ou serviços oferecidos pela Entidade tem exclusivamente fins informativos e publicitários, salvo se for estabelecida expressamente outra finalidade.

Se para a utilização, prestação e/ou contratação de algum produto ou serviço oferecido através do Portal, o Utilizador tiver que proceder ao seu registo, este será responsável por proporcionar informações verídicas e lícitas, garantindo a autenticidade de todos os dados que introduzir aquando do preenchimento dos formulários pré-estabelecidos para aceder aos produtos ou serviços em apreço. Se em consequência do registo se dotar o Utilizador de uma palavra-passe, este compromete-se a fazer um uso diligente da mesma e a mantê-la em segredo. Por conseguinte, os Utilizadores são responsáveis pela adequada custódia e confidencialidade de quaisquer identificadores e/ou palavras-passe que lhes sejam fornecidos pela Entidade, e comprometem-se a não ceder o seu uso a terceiros, quer temporário, quer permanente, nem a permitir o seu acesso a pessoas alheias.

Será da responsabilidade exclusiva do Utilizador a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços por qualquer terceiro ilegítimo que utilize para tal efeito uma palavra-passe por causa de uma atuação não diligente ou da perda da mesma pelo Utilizador.

Em virtude do que precede, é obrigação do Utilizador notificar imediatamente à Entidade qualquer facto que permita o uso indevido dos identificadores e/ou palavras-passe, tais como o roubo, extravio, ou acesso não autorizado aos mesmos, tendo em vista proceder ao seu cancelamento imediato. Enquanto tais factos não forem comunicados, a Entidade ficará isenta de qualquer responsabilidade que possa derivar do uso indevido dos identificadores ou palavras-passe por terceiros não autorizados.

Em qualquer caso, o acesso, navegação e uso do Portal e, se for caso disso, o uso ou contratação dos serviços ou produtos que sejam oferecidos através do mesmo, são efetuados sob a única e exclusiva responsabilidade do Utilizador, pelo que este se compromete a observar diligente e fielmente qualquer instrução adicional, ministrada pela Entidade ou por pessoal autorizado da Entidade, relativa ao uso do Portal e aos seus conteúdos.

Portanto, o Utilizador obriga-se a usar os conteúdos, produtos e serviços de forma diligente, correta e lícita, em conformidade com a legislação em vigor e, em particular, compromete-se a abster-se de:

(i) Os utilizar com fins ou efeitos contrários à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública e às instruções recebidas da Entidade.

(ii) Os utilizar com fins lesivos dos legítimos direitos de terceiros.

(iii) Utilizar os conteúdos e produtos e, em particular, as informações de qualquer tipo obtidas através do Portal ou dos serviços para remeter publicidade, comunicações com fins de venda direta ou com qualquer outro tipo de finalidade comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a uma grande quantidade de pessoas independentemente da sua finalidade, assim como abster-se de comercializar ou divulgar de qualquer modo tais informações.

4. Responsabilidades e limitações

A Entidade não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade das informações que sejam prestadas através do Portal. Por conseguinte, a Entidade não garante nem se considera responsável pelo seguinte:

(i) A continuidade dos conteúdos do Portal e/ou a falta de disponibilidade ou acessibilidade do Portal ou continuidade técnica do mesmo;

(ii) A ausência de erros em tais conteúdos ou produtos;

(iii) A ausência de vírus e restantes componentes daninhos no Portal ou no servidor que o fornece;

(iv) A invulnerabilidade do Portal e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança que sejam adotadas no mesmo;

(v) Se for caso disso, a falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos ou serviços do Portal;

(vi) Os danos ou prejuízos que forem causados, a si mesmo ou a um terceiro, por qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a Entidade estabelece no Portal ou através da violação dos sistemas de segurança do mesmo;

(vii) Quaisquer outros danos que possam ser causados por motivos inerentes ao não funcionamento ou ao funcionamento defeituoso do Portal ou dos sítios da Internet aos quais, se for caso disso, se tenham podido estabelecer ligações.

Não obstante, a Entidade declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do Portal e evitar a existência e transmissão de vírus e restantes componentes daninhos aos Utilizadores.

A Entidade envida os máximos esforços para evitar erros nos conteúdos que são publicados no Portal. Todos os conteúdos que são oferecidos através do Portal estão atualizados, reservando-se a Entidade a faculdade de os poder modificar em qualquer momento. A Entidade não se responsabiliza pelas consequências que possam resultar dos erros nos conteúdos que possam aparecer no Portal, proporcionados por terceiros.

É proibida qualquer comunicação ou transmissão de conteúdos que infrinja os direitos de terceiros e cujo conteúdo seja ameaçador, obsceno, difamatório, pornográfico, xenófobo, atentatório da dignidade da pessoa ou dos direitos da criança, da legalidade em vigor ou qualquer conduta que incite à, ou constitua a execução de uma ofensa penal.

De igual modo, é proibida a inclusão e comunicação de conteúdos, por parte dos utilizadores, que sejam falsos ou inexatos e que induzam ou possam induzir em erro os restantes utilizadores ou o pessoal da Entidade, em particular os conteúdos que estejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, pertencentes a terceiros, quando não contarem com a autorização do titular dos direitos, comprometerem ou desprestigiarem a fama ou crédito da Entidade ou de qualquer entidade componente do Grupo FCC, forem considerados como um caso de publicidade ilícita, enganadora ou desleal e/ou incorporarem vírus ou qualquer outro elemento eletrónico que possa danificar ou impedir o funcionamento do sítio da Internet, da rede, equipamentos informáticos da Entidade ou terceiros e/ou o acesso ao portal por parte dos restantes utilizadores.

A Entidade poderá proibir o acesso ao Portal por parte de qualquer Utilizador que siga qualquer uma das condutas referenciadas, com caráter enunciativo e não limitativo, na presente secção.

5. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

A Entidade é titular ou obteve a respetiva licença sobre os direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis através do mesmo, entre outros, a título meramente enunciativo e não exaustivo, os textos, conceções gráficas, desenhos, códigos, software, fotografias, vídeos, sons, bases de dados, índices, imagens, marcas, logótipos, expressões e informações e, em geral, qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial (de agora em diante, conjuntamente, os Conteúdos).

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Conteúdos e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma os Conteúdos incluídos no Portal, no todo ou em parte, para propósitos públicos ou comerciais, se não se contar com a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade ou, se for caso disso, do titular dos direitos a quem correspondam.

O acesso e a navegação do Utilizador no Portal não serão entendidos, em caso nenhum, como uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos direitos anteriormente indicados por parte da Entidade.

Por conseguinte, não é permitido suprimir, evitar ou manusear o aviso de direitos de autor ("copyright") e quaisquer outros dados de identificação dos direitos da Entidade ou dos seus titulares incorporados nos Conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam estar contidos nos mesmos.

As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros sinais distintivos, quer pertencentes à Entidade, quer a terceiras empresas, têm implícita a proibição do seu uso sem o consentimento da Entidade ou dos seus legítimos proprietários. Salvo declaração expressa, o acesso ou uso do Portal e/ou dos seus Conteúdos não confere ao utilizador, em nenhum momento, qualquer direito relativamente às marcas, logótipos e/ou sinais distintivos nele incluídos protegidos por Lei.

6. Ligações

6.1 Ligações a outras páginas da Internet a partir do Portal

A Entidade pode oferecer ligações, direta ou indiretamente, a recursos ou páginas da Internet que se encontram fora do Portal. A presença destas ligações no Portal têm uma finalidade informativa, não constituindo, em caso nenhum, um convite à contratação de produtos e/ou serviços que sejam oferecidos ou possam vir a ser oferecidos nas páginas web de destino, nem implica a existência de ligação ou relação comercial ou de dependência com a entidade titular da página da Internet ligada. Nestes casos, a Entidade não será responsável por estabelecer as condições gerais e particulares a ter em conta na utilização, prestação ou contratação destes serviços por terceiros e, portanto, não poderá ser considerada responsável pelos mesmos.

A Entidade não tem faculdade nem meios humanos nem técnicos para conhecer, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços facultados por outras páginas da Internet às quais se possam estabelecer ligações a partir do Portal. Por conseguinte, a Entidade não poderá assumir qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo à página da Internet à qual se possa estabelecer uma ligação a partir do Portal e, mais concretamente, a título enunciativo e não taxativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, das suas próprias ligações e/ou qualquer um dos seus conteúdos, em geral.

Não obstante, caso a Entidade chegue a ter conhecimento efetivo de que a atividade ou as informações para as quais se remete a partir de tais ligações são ilícitas, constituem crime ou podem lesar bens ou direitos de um terceiro, atuará com a diligência necessária para suprimir ou inutilizar a respetiva ligação com a máxima urgência possível.

De igual modo, se os Utilizadores tiverem conhecimento efetivo da ilicitude de atividades desenvolvidas através destas páginas web de terceiros, deverão comunicá-lo imediatamente à Entidade, para que se proceda à desativação da ligação de acesso às mesmas.

6.2 Ligações ao Portal a partir de outras páginas da Internet

Se qualquer Utilizador, entidade ou página da Internet desejar estabelecer algum tipo de ligação com destino ao Portal, dever-se-á ater às estipulações seguintes:

(i) Deverá obter a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade.

(ii) A ligação só se poderá dirigir à página principal do Portal, salvo se for expressamente autorizado algo diferente.

(iii) A ligação deve ser absoluta e completa, isto é, deve levar o Utilizador, mediante um clique, à página principal e deve abranger totalmente as dimensões do ecrã da página principal do Portal. Em nenhum caso, salvo se a Entidade autorizar algo diferente, a página da Internet a partir da qual se efetue a ligação poderá reproduzir de qualquer forma o Portal, incluí-lo como parte do seu sítio da Internet ou dentro de um dos seus “frames” ou criar um “browser” sobre qualquer uma das páginas do Portal.

(iv) Na página da Internet a partir da qual se estabelece a ligação não se poderá declarar, de forma nenhuma, que a Entidade autorizou tal ligação, sem que tal tenha acontecido. Se a entidade que efetua a ligação da sua página ao Portal desejar incluir corretamente na sua página da Internet a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logótipo, ou qualquer outro sinal de identificação da Entidade e/ou do Portal, deverá contar previamente com a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade.

(v) Em qualquer caso, a Entidade proíbe o estabelecimento de uma ligação ao Portal a partir das páginas da Internet que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que infrinjam a moral, a ordem pública, a legislação em vigor, as normas sociais geralmente aceites ou lesem legítimos direitos de terceiros.

7. Política de Privacidade

Quando for necessário que o Utilizador se registe ou faculte dados pessoais (entre outros casos, para aceder a serviços; solicitar informações; adquirir produtos; remeter consultas, queixas ou pedidos de contratação; enviar currículos), a recolha e o tratamento dos dados pessoais serão efetuados em conformidade e no cumprimento dos princípios registados na Lei Orgânica sobre Proteção de Dados (LOPD) em vigor e normativa de desenvolvimento, assim como no Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (“RGPD”).

A Entidade compromete-se a tratar e recolher os dados pessoais:

  • De forma lícita, leal e transparente,
  • De forma adequada, pertinente e limitada ao que for necessário,
  • De forma exata atualizada e,
  • Durante o tempo necessário.

De igual modo se deve informamo-lo de que os seus dados, só em caso de necessidade, poderão ser comunicados às sociedades do Grupo FCC para o cumprimento dos mesmos fins informados. São sociedades do Grupo FCC todas as sociedades ou entidades que estão enumeradas na memória das contas anuais e na secção Diretório de Empresas publicada na página www.fcc.es e cujas atividades são: i) construção, ii) gestão integral da água, iii) gestão de serviços ambientais, iv) infraestruturas e v) gestão de serviços aos cidadãos.

Em qualquer caso, os dados recolhidos passarão aos sistemas de informação da responsabilidade da Entidade, tendo por único objetivo:

  • Gerir a relação com os Utilizadores, assim como a prestação de Serviços oferecidos através da Web (ou sobre os quais o Utilizador tenha efetuado alguma consulta/pedido) e, em geral, a gestão, desenvolvimento e cumprimento da relação estabelecida entre a Entidade e quem proporcionar os seus dados pessoais através do Sítio da Internet.
  • Atender os eventuais pedidos de emprego que possam ser recebidos e gerir o eventual processo de seleção. Veja a cláusula da secção “Envie o seu Curriculum”.
  • Resolver dúvidas e consultas.
  • Enviar boletim informativo (caso se registe no Portal do Voluntariado) ou quando o Utilizador tiver dado o seu consentimento ou se tiver registado para algum serviço concreto. Neste caso, no momento da recolha dos dados será dada ao Utilizador a oportunidade de recusar a utilização dos mesmos para tal finalidade. Além disso, em cada envio estabelecer-se-á a possibilidade de cancelamento.
  • Remeter-lhe, através do envio de SMS, as informações relativas aos cortes de fornecimentos programados e avarias no serviço.

De igual modo se deve informamo-lo de que os seus dados, só em caso de necessidade, poderão ser comunicados às sociedades do Grupo FCC para o cumprimento dos mesmos fins informados. São sociedades do Grupo FCC todas as sociedades ou entidades que estão enumeradas na memória das contas anuais e na secção Diretório de Empresas publicada na página www.fcc.es e cujas atividades são: i) construção, ii) gestão integral da água, iii) gestão de serviços ambientais, iv) infraestruturas e v) gestão de serviços aos cidadãos.

Quando os dados pessoais forem recolhidos através do formulário, será necessário que o Utilizador proporcione, pelo menos, os marcados com um asterisco, visto que, se estes dados considerados como necessários não forem fornecidos, a Entidade não poderá gerir o serviço solicitado.

Além disso, com a entrega dos dados e/ou com o preenchimento do(s) formulário(s), o Utilizador autoriza expressamente a Entidade a utilizar o endereço de e-mail ou telefone como meio de comunicação e garante que os dados proporcionados são verdadeiros, exatos, completos e atualizados, consentindo expressamente o uso, tratamento e comunicação dos mesmos para as finalidades informadas.

Caso sejam facultados dados de terceiros, a pessoa que os facultar garante que informou os mesmos sobre os termos registados na presente secção.

Para obter mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, dirija-se à secção “Proteção de Dados”.

Em conformidade com o que está estabelecido na Lei 34/2002 de 11 de julho, sobre os Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, caso o Utilizador não deseje receber comunicações comerciais eletrónicas no futuro ou cancelar-se no sistema de boletim informativo que eventualmente tenha subscrito, poderá declarar tal desejo enviando um e-mail para o seguinte endereço de e-mail: protecciondatos@aqualia.com (além disso, em cada envio estabelecer-se-á a possibilidade de o Utilizador efetuar o seu cancelamento).

A ENTIDADE tem perfis em algumas das principais redes sociais da Internet (Facebook, Twitter, etc.), de forma que é responsável pelo tratamento, em todos esses casos, dos dados dos seus seguidores, fãs, subscritores e comentadores. O tratamento que a ENTIDADE possa efetuar será o que a rede social permitir aos perfis corporativos. A ENTIDADE poderá informar os seus seguidores, por qualquer via que a rede social permita, sobre as suas atividades, serviços, etc. A Entidade não extrairá dados das redes sociais, em caso nenhum.

8. Duração e modificação

A Entidade reserva-se o direito de modificar o presente Aviso Legal e/ou as condições particulares que, se for caso disso, tenham sido estabelecidas para a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços prestados através do Portal, quando o considerar oportuno ou tendo em vista adequar-se às alterações legislativas e tecnológicas, sendo válidas e surtindo os seus efeitos a partir da publicação no Portal.

A vigência temporária destas condições de utilização coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, enquanto não forem modificadas no todo ou em parte, momento em que passarão a ter vigência as condições de utilização modificadas.

A Entidade poderá dar por terminado, suspender ou interromper, em qualquer momento sem necessidade de pré-aviso, o acesso aos conteúdos da página, sem possibilidade por parte do Utilizador de exigir qualquer indemnização. Após tal extinção, continuarão em vigor as proibições de uso dos conteúdos, anteriormente expostas no presente Aviso Legal.

9. Comunicações

Para qualquer comunicação entre a Entidade e o Utilizador, este dever-se-á dirigir à Entidade no endereço postal e/ou eletrónico acima indicados. Em qualquer caso, as comunicações da Entidade ao Utilizador serão efetuadas em conformidade com os dados de contacto proporcionados ou facultados. O Utilizador aceita expressamente a utilização do e-mail como procedimento válido para o intercâmbio de informações e o envio de comunicações entre e/ou com a Entidade.

10. Generalidades

Os cabeçalhos das diferentes cláusulas são apenas informativos, e não afetarão, qualificarão ou modificarão a interpretação do Aviso Legal.

Caso exista discrepância entre o que está estabelecido neste Aviso Legal e as condições particulares que, se for caso disso, possam ser estabelecidas relativamente aos produtos ou serviços oferecidos no Portal, prevalecerá o que está disposto nas condições particulares.

Caso uma ou mais disposições deste Aviso Legal seja(m) considerada(s) nula(s) ou inaplicável(eis), no todo ou em parte, por qualquer Julgado, Tribunal ou órgão administrativo competente, tal nulidade ou desaplicação não afetará as outras disposições do Aviso Legal nem as condições particulares que, se for caso disso, posam ter sido estabelecidas.

A falta de exercício ou execução por parte da Entidade de qualquer direito ou disposição contida neste Aviso Legal não constituirá uma renúncia aos mesmos, salvo se houver reconhecimento e acordo por escrito pela sua parte.

11. Legislação aplicável e tribunais competentes

O presente Aviso Legal e as relações estabelecidas entre a Entidade e o Utilizador, em particular o conhecimento e a resolução de quaisquer litígios, discrepâncias ou diferenças que possam surgir, serão regulados e resolvidos em conformidade com o que está estabelecido na normativa espanhola relativa à legislação aplicável e jurisdição competente.

Não obstante, para os casos em que a normativa preveja a possibilidade de as partes se submeterem a um foro, a Entidade e o Utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submeterão quaisquer controvérsias e/ou litígios ao conhecimento dos Julgados e Tribunais da cidade da sede social da Entidade prevista no presente Aviso Legal.

 

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